Práticas comerciais abusivas: conheça seus direitos

Confira seus direitos ao adquirir produtos com vício ou defeito

Por Kelly Taiona 12/04/2018 - 10:08 hs

A proteção especialmente conferida aos consumidores é decorrente da Constituição Federal e Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Sob este prisma, o objetivo principal do Código Consumerista é manter em evidência os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e equidade, a fim de produzir entre as partes uma equiparação, minorando as desigualdades existentes entre consumidor - o polo mais frágil da relação jurídica - e fornecedor, que é quem detém o maior poderio econômico entre as partes.

É bem sabido que o comércio é regulado mediante a correlação entre oferta e demanda, sempre objetivando o lucro, o qual devido à concorrência estimula seus agentes, utilizando de técnicas que nem sempre se enquadram dentro das normas jurídicas protegidas pelo nosso ordenamento.

Frente a isso, foi estabelecido cláusulas legais, que criam uma redoma protetora ao consumidor, que pode buscar seus direitos quando sentir-se lesado.

E quanto a isso, não raro se ver, comerciantes e fabricantes negando prestar auxílio aos consumidores, quando o produto apresenta vício ou defeito.

Segundo os artigos 18 a 20 do CDC, entende-se por vício aqueles que se referem à quantidade ou qualidade do produto. Em geral, são problemas que fazem com o que o produto não funcione ou apresente mau funcionamento.

Ademais, o vício do produto pode ser reconhecido quando este acarrete a diminuição do valor do produto ou ainda especificação diversa do contido na embalagem, rótulo, apresentação, propaganda e contrato.

Neste caso, o consumidor lesado tem a opção de recorrer aos fornecedores, os quais detém a obrigatoriedade de sanar o vício em trinta dias. Caso o problema não tenha sido resolvido, este pode requerer a substituição do produto, restituição do valor pago ou ainda obter o abatimento proporcional do preço, na compra de um novo produto.

Por sua vez, o artigo 12 do CDC aduz que defeito é todo produto que não oferece a segurança que dele se espera, levando em consideração as circunstâncias relevantes.

Assim, o defeito pode ser na criação, fabricação ou de comercialização, podendo ser responsabilizado o fabricante, produtor, construtor e o importador, independente de culpa. Na falta destes, o comerciante pode ser igualmente responsabilizado.

Vale mencionar que o prazo para o consumidor reclamar dos vícios aparentes ou e fácil constatação é de trinta dias se tratarem-se de produtos ou serviços não duráveis e noventa dias se duráveis. Já em relação a vícios ocultos ou de difícil constatação, o prazo é contado a partir do momento em que ficou evidenciado o problema.

Em relação ao prazo para pleitear danos causados por defeitos, este é de cinco anos, contados a partir da constatação.

Leia as últimas notícias de Joinville e região no AJ