Inscrição no Cadastro Ambiental Rural é prorrogada

Decreto amplia em seis meses o prazo para os produtores rurais informarem dados do imóvel rural

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O governo federal prorrogou por mais seis meses a possibilidade de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio de decreto publicado no dia 29 de dezembro. Os produtores têm agora até o dia 31 de maio para realizar o procedimento. A adesão ao CAR é uma das obrigatoriedades previstas no novo Código Florestal, a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), José Zeferino Pedrozo, considerou que a medida foi acertada e necessária. 

Pedrozo destaca que a realização do CAR é importante para a planificação do setor primário da economia brasileira, especialmente pelo conhecimento atualizado das áreas efetivamente utilizadas e preservadas pela agricultura nos imóveis rurais. Ele explica que o cadastro é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. O banco de dados tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e também ações de combate ao desmatamento.

Conforme dados do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), do Ministério do Meio Ambiente (MMA), cerca de quatro milhões de imóveis já estão inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), representando quase a totalidade das propriedades rurais brasileira. A prorrogação, explica Pedrozo, foi necessária porque pequenos produtores vêm encontrando dificuldades de acessar o sistema e informar seus dados ambientais.

De acordo com informações da Faesc, a agricultura emprega aproximadamente 32 milhões de trabalhadores, o que significa 33% dos empregados no país, e apresenta os menores índices de desemprego. Ao contrário de outros setores da economia, a agricultura brasileira mantém crescimento sustentado. A participação do agronegócio no Produto Interno Bruto (PIB) total é de 23,6%.

Quem não se inscrever poderá ser impedido de tomar crédito rural em agências bancárias, conforme prevê a legislação.