Resolução do MEC autoriza uso do nome social na rede de ensino

Em Santa Catarina, medida já existia desde 2009, com histórico escolar e diploma expedido com nome civil e social do aluno ou aluna

Foto: Tomaz Silva / Agência Brasil
Resolução do MEC autoriza uso do nome social na rede de ensino
Travestis e transexuais podem incluir nome social nos registros e documentos escolares

O ministro da Educação, Mendonça Filho, homologou na quarta-feira (17) a resolução que autoriza o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares e documentos internos das unidades de ensino. Em Santa Catarina, porém, a medida já era regulamentada desde 2009 por meio também de uma resolução aprovada pelo Conselho Estadual de Educação. Em julho de 2016 a resolução catarinense chegou a passar por algumas alterações. 

Maiores de 18 anos podem solicitar que a matrícula nas instituições de ensino seja feita usando o nome escolhido ou requerer junto à direção da unidade escolar, por escrito, a alteração a qualquer momento. No caso de estudantes menores de idade, a solicitação deve ser apresentada pelos pais ou seus representantes legais. No ato da expedição do histórico escolar e no diploma constará o nome civil e o nome social do aluno.

A medida vale para todo o sistema de ensino estadual, seja na rede pública ou particular. 

Entende-se por nome civil como sendo aquele registrado na certidão de nascimento, e nome social aquela adotado pela pessoa.

Em Santa Catarina

Conforme a gerente de Políticas e Programas da Educação Básica e Profissional da Secretaria de Estado da Educação, Júlia Siqueira da Rocha, desde a década de 1970 o tema vem sendo discutido com base em aspectos pedagógicos. Júlia, que também é professora, condena movimentos que tentam impedir o debate sobre questões de gênero e sexualidade no ambiente escolar. "Um retrocesso", diz ela.

A gerente explica que em Santa Catarina já é executa uma proposta curricular que contempla a abordagem da temática. "É um trabalho educativo sobre a sexualidade humana, que precisa ser respeitada. Com base nisso desenvolvemos um trabalho pedagógico". A escola pública, diz ela, é laica, gratuita e para todos. E todos, nesse caso, inclui a diversidade sexual.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, enfatizou que essa era uma antiga reivindicação do movimento LGBTI e que a medida representa um princípio elementar do respeito às diferenças. "Ao mesmo tempo de um combate permanente do Ministério da Educação contra o preconceito, o bullying, que muitas vezes ocorrem nas escolas de todo o país", disse o ministro.

Tramitação

A resolução que garante esse direito foi aprovada de forma unânime pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) em setembro de 2017. O uso do nome social por travestis e transexuais é uma reivindicação constante de representantes deste grupo social, e já era possível nas inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). 

O texto determina ainda que as escolas de educação básica brasileiras, na elaboração e implementação de suas propostas curriculares e projetos pedagógicos, assegurem diretrizes e práticas com o objetivo de combate a quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares.

No ano passado, 303 candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) fizeram uso desse direito, conforme dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Resolucão CEE/SC 132 de 2009

Resolução CEE/SC 48 de 2016