Resolução do MEC autoriza uso do nome social na rede de ensino

Resolução do MEC autoriza uso do nome social na rede de ensino

Em Santa Catarina, medida já existia desde 2009, com histórico escolar e diploma expedido com nome civil e social do aluno ou aluna

Foto: Tomaz Silva / Agência Brasil
Resolução do MEC autoriza uso do nome social na rede de ensino
Travestis e transexuais podem incluir nome social nos registros e documentos escolares

O ministro da Educação, Mendonça Filho, homologou na quarta-feira (17) a resolução que autoriza o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares e documentos internos das unidades de ensino. Em Santa Catarina, porém, a medida já era regulamentada desde 2009 por meio também de uma resolução aprovada pelo Conselho Estadual de Educação. Em julho de 2016 a resolução catarinense chegou a passar por algumas alterações. 

Maiores de 18 anos podem solicitar que a matrícula nas instituições de ensino seja feita usando o nome escolhido ou requerer junto à direção da unidade escolar, por escrito, a alteração a qualquer momento. No caso de estudantes menores de idade, a solicitação deve ser apresentada pelos pais ou seus representantes legais. No ato da expedição do histórico escolar e no diploma constará o nome civil e o nome social do aluno.

A medida vale para todo o sistema de ensino estadual, seja na rede pública ou particular. 

Entende-se por nome civil como sendo aquele registrado na certidão de nascimento, e nome social aquela adotado pela pessoa.

Em Santa Catarina

Conforme a gerente de Políticas e Programas da Educação Básica e Profissional da Secretaria de Estado da Educação, Júlia Siqueira da Rocha, desde a década de 1970 o tema vem sendo discutido com base em aspectos pedagógicos. Júlia, que também é professora, condena movimentos que tentam impedir o debate sobre questões de gênero e sexualidade no ambiente escolar. "Um retrocesso", diz ela.

A gerente explica que em Santa Catarina já é executa uma proposta curricular que contempla a abordagem da temática. "É um trabalho educativo sobre a sexualidade humana, que precisa ser respeitada. Com base nisso desenvolvemos um trabalho pedagógico". A escola pública, diz ela, é laica, gratuita e para todos. E todos, nesse caso, inclui a diversidade sexual.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, enfatizou que essa era uma antiga reivindicação do movimento LGBTI e que a medida representa um princípio elementar do respeito às diferenças. "Ao mesmo tempo de um combate permanente do Ministério da Educação contra o preconceito, o bullying, que muitas vezes ocorrem nas escolas de todo o país", disse o ministro.

Tramitação

A resolução que garante esse direito foi aprovada de forma unânime pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) em setembro de 2017. O uso do nome social por travestis e transexuais é uma reivindicação constante de representantes deste grupo social, e já era possível nas inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). 

O texto determina ainda que as escolas de educação básica brasileiras, na elaboração e implementação de suas propostas curriculares e projetos pedagógicos, assegurem diretrizes e práticas com o objetivo de combate a quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares.

No ano passado, 303 candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) fizeram uso desse direito, conforme dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Resolucão CEE/SC 132 de 2009

Resolução CEE/SC 48 de 2016