Vereadora propõe nova redação e amplia o artigo 3° da lei municipal de proteção animal

Projeto prevê incisos que vão aperfeiçoar a atuação da fiscalização dos órgãos de proteção e assistência do bem-estar animal

11/04/2018 - 11:49 hs
Foto: Divulgação

O que é um tutor ou guardião? Como se define animal de estimação, um lar temporário, um protetor de animal ou alojamento municipal de animais? Mais especificamente: quais são as condições que configuram maus tratos a animais? Essas são algumas das dúvidas recorrentes no trabalho de órgãos de fiscalização como Polícia Militar Ambiental e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama) e também da população.

Para ajudar no esclarecimento destas e outras dúvidas os próprios fiscais sugeriram um aprimoramento da lei complementar 360/2011, que institui o programa de proteção animal no município de Joinville. Atendendo ao pedido, a vereadora Ana Rita Negrini Hermes (PROS) protocolou, nesta segunda-feira (9/4) o seu sétimo projeto de lei e que promove uma profunda alteração do artigo 3° da lei municipal ao acrescentar ou modificar a redação dos incisos. Se o projeto for aprovado, o artigo passará de 25 incisos para 37 itens, além de mais detalhados. 

Segundo a vereadora Ana Rita, o projeto de lei complementar (PLC) 20/2018 surge para dar maior clareza no que se refere às definições pertinentes à causa animal, assunto relativamente novo, que muitas vezes acaba confundindo fiscalização e até mesmo policiais que atendem ocorrências, bem como a comunidade e protetores em geral.

"Este projeto, que pode ser encarado como um grande glossário para a causa animal, surgiu para trazer definições claras dos termos relativos ao programa de proteção animal e, principalmente, no que se refere à caracterização de maus tratos. Um dos objetivos é ajudar na aplicação efetiva da lei complementar 360/2011 uma vez que a falta de definições claras prejudica as autuações," disse. "De uma forma bem sucinta, o PLC 20/2018 vem para pôr os pingos nos is."

A proposta será analisada primeiro pela comissão de legislação e, posteriormente, pelas de mérito.

O que muda

O artigo 3° da lei complementar 360/2011, hoje em vigor, traz 25 incisos com redação genérica e, em alguns casos, é até mesmo omissa. No PLC 20/2018 a situação de maus tratos por exemplo, ganhou a mais longa redação, com 18 parágrafos e seis alíneas. Outro avanço é o detalhamento do inciso que trata do bem-estar animal, agora com quatro alíneas e a descrição ideal da condição de manutenção quanto às necessidades físicas, mentais, naturais e de preservação da saúde.

O PLC define, ainda, quais são os procedimentos proibidos para fins estéticos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), como por exemplo caudectomia (amputação da cauda), conchectomia (amputação das orelhas), cordectomia (remoção das cordas vocais) e onicectomia (retirada das unhas dos gatos).

Por fim, complementando a legislação, o PLC 20/2018 define e descreve a diferença entre animais domésticos, errantes, abandonados, comunitários, zoonoses, protetores, entre tantos outros aspectos relativos à proteção animal.

Para a vereadora Ana Rita, a proposta é fundamental para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico municipal no que se refere à proteção animal. "É preciso ter consciência de que qualquer ato de maus tratos praticados contra os animais é uma conduta injustificável", lembra. "A aprovação desta proposta vai contribuir na atuação da fiscalização e atendimentos dos casos de maus tratos".

*Com informações da Assessoria de imprensa 

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