Carlos Moisés anuncia decreto para regulamentar o uso do nome social nos serviços do Estado

Na semana passada, Moisés tinha vetado projeto de lei referente ao assunto

Por Redação Agora Joinville 23/01/2019 - 08:29 hs
Foto: EBC

Todos os setores do Governo de Santa Catarina adotarão o uso do nome social no tratamento direto com os cidadãos que buscam os serviços do Estado. A medida será regulamentada em um decreto a ser assinado pelo governador Carlos Moisés nos próximos dias. O anúncio foi feito pelo chefe do Executivo estadual nesta terça-feira (22). Na semana passada, Moisés tinha vetado umProjeto de Lei referente ao tema. 

Segundo a assessoria do Estado, Moisés já havia se posicionado de forma favorável à adoção do nome social. O veto do PL nº 048/2017, aprovado pela Assembleia Legislativa, teria acontecido por razões técnicas, seguindo recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PDE). A lei é de autoria do deputado estadual Cesar Valduga (PC do B).

Entre o início da tramitação do projeto na Assembleia e a aprovação, o ex-presidente da República, Michel Temer, editou um decreto (nº 9.278/18) para que as carteiras de identidade possam abranger o nome social.

“Esse decreto federal determina que, a partir de março de 2019, todo o Brasil passará a usar uma nova carteira de identidade, que reunirá todos os documentos em um só. Essa nova identidade trará o nome social de um lado e, no verso, o nome de registro civil”, detalhou o governador. Segundo ele, o decreto vai regulamentar o uso do nome social em conformidade com essa nova realidade nacional.

Apesar dos vícios de origem apontados pela PGE no projeto de lei aprovado pelaAssembleia Legislativa, o governador elogiou a iniciativa. “Era um projeto bem intencionado. Trata de um direito fundamental da pessoa, de não sofrer qualquer exposição que venha ofender a sua honra”, pontuou Moisés.

Assim que o texto do decreto estiver pronto, o governador convidará o próprio autor do projeto de lei, além da presidente da comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC, Margareth Hernandes, para o ato de assinatura.

Defensor dos direitos da comunidade LGBT e presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil (Aepol), Paulo Roberto Cardoso Andrade, conhecido como Paulinho, acompanhou o anúncio feito pelo governador. “Nós nos sentimos contemplados por essa preocupação do Governo do Estado. O nome social é importantíssimo para garantir a dignidade da pessoa humana, porque é assim que a pessoa se reconhece e assim que a própria sociedade também a identifica”, reconheceu.