Decreto do governo federal altera parâmetros da Lei de Acesso à Informação

Com a mudança, assessores em cargos comissionados poderão definir quais dados devem ser considerados ultrassecretos

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Um decreto assinado pelo presidente interino, Hamilton Mourão, e publicado no Diário Oficial do União nesta quinta-feira (24) altera as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação. Com as mudanças, até mesmo ocupantes de cargos comissionados, nomeados pelo próprio governo, poderão classificar quais dados da administração pública serão considerados ultrassecretos, com o grau máximo de sigilo, de 25 anos. 

De acordo com a assessoria de imprensa da presidência da República, o texto já havia sido editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) antes mesmo da viagem a Davos, na Suíça, onde ele participa do Fórum Econômico Mundial.

Pelo texto anterior, a classificação ultrassecreta só poderia ser atribuída pela chamada alta administração: cargos como presidente, vice-presidente, ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior. A delegação de competência para a classificação dessas informações era vedada.

Agora, comissionados do chamado grupo DAS 6 (Direção e Assessoramento Superiores, com remuneração de R$ 16.944,90), também têm a mesma permissão, assim como chefes de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

Já os servidores comissionados do grupo DAS 5 (Direção e Assessoramento Superiores, com remuneração de R$ 13.623,39) poderão fazer a classificação de documentos como "secreto", mantendo em sigilo os dados por 15 anos . Segundo o Ministério da Economia, até dezembro de 2018, o governo tinha 1.082 comissionados de DAS 5 e 206 de DAS 6.

As informações classificadas como ultrassecretas tornam-se públicas após 25 anos. Trata-se do grau máximo de sigilo. O grau 'secreto' impõe 15 anos de sigilo, e o 'reservado' protege a informação por cinco anos.

Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em maio de 2012, na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). O objetivo era criar mecanismos para facilitar o acesso do cidadão às informações públicas dos órgãos e entidades, sem a necessidade de que fosse apresentado um motivo específico.

Abrangência

A aplicabilidade do decreto vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. As entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos.

Na página que trata do acesso à informação do governo federal, a legislação é descrita com seis princípios básicos, sendo o primeiro deles o fato de que o 'acesso é a regra, o sigilo, a exceção'.

Motivos para o sigilo
- Risco à vida, à segurança ou à saúde da população;
- Risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico;
- Risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

Motivos para considerar dados ultrassecretos (governo federal)
- Relatórios das Forças Armadas;
- Comunicados produzidos pelas embaixadas no exterior;
- Análises do Itamaraty;
- Dados sobre a comercialização de material bélico.