Bolsonaro assina decreto que facilita porte de arma para mais categorias de profissionais

Advogados, agentes de trânsito, conselheiros tutelares e caminhoneiros estão entre os profissionais que poderão transportar arma fora de casa

Por Redação Agora Joinville 08/05/2019 - 10:26 hs
Foto: Agência Brasil
Bolsonaro assina decreto que facilita porte de arma para mais categorias de profissionais
Assinatura do Decreto da Nova Regulamentação do Uso de Armas. Foto: Agência Brasil

Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro publicado nesta quarta-feira (8) facilita o porte de arma para um conjunto de profissionais como advogados, políticos eleitos, repórteres policiais, proprietários rurais, conselheiros tutelares, caminhoneiros, entre outros. 

Segundo o Estatuto do Desarmamento para adquirir uma arma de fogo, é preciso ter, no mínimo, 25 anos, comprovar a idoneidade moral, não possuir antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito ou a processo criminal, além de provar, periodicamente, a capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma.

O direito ao porte dá direito a pessoas andarem armadas nas ruas, diferente da posse, que permite ter uma arma em propriedade privada - residencial, rural ou comercial. A autorização será obtida pela Polícia Federal e terá validade no território nacional, além de garantir o direito de portar qualquer arma de fogo, acessório ou munição com registro no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).  


Confira quem poderá obter o porte de arma:

  • Instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;
  • Colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército; 
  • Agente público, inclusive inativo (Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, agente público é aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.): 
  • a) da área de segurança pública;
  • b) da Agência Brasileira de Inteligência;
  • c) da administração penitenciária;
  • d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação de que trata o inciso VI docaputdo art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e
  • e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
  • f) dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  • g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;
  • h) que exerça a profissão de advogado; e
  • i) que exerça a profissão de oficial de justiça;
  • Proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro;
  • Dirigente de clubes de tiro; 
  • Residente em área rural; 
  • Profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
  • Conselheiro tutelar;
  • Agente de trânsito;
  • Motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas;
  • Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores;


Leia o decreto na íntegra aqui.