Entenda a previsão de orçamento da Câmara para 2020

A Comissão de Finanças debateu nesta segunda (11) o orçamento da Câmara de Vereadores para 2020

Por Redação Agora Joinville 12/11/2019 - 09:38 hs
Foto: Divulgação

Segundo o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), o orçamento da câmara é de R$ 60 milhões. Segundo a contadora da Câmara, Monica Westrup, que apresentou os dados na reunião, o orçamento da Câmara está espalhado em seis programas de governo, que são:

Gestão administrativa (R$ 11,45 milhões)

Gestão de pessoas (37,75 milhões)

Modernização de gestão (R$ 300 mil)

Infraestrutura pública (R$ 5 milhões)

Comunicação e transparência (R$ 2,6 milhões) e operações especiais.

Abaixo do valor constitucional

Quem determina o que o legislativo municipal pode gastar é a Constituição Federal. De acordo com o artigo 29, o total de despesas de câmaras de municípios com população entre 500 mil e 3 milhões de habitantes, como Joinville, não pode ultrapassar o percentual de 4,5% da soma do exercício anterior das receitas tributárias municipais e das transferências correntes do estado e da União.


Na proposta de orçamento para 2020, os R$ 60 milhões orçados para a Câmara estão estimados em representar 4,21% das receitas tributárias municipais somadas às transferências correntes deste ano, mas os números exatos só serão conhecidos no final de janeiro, quando a Prefeitura fecha os números da arrecadação do ano anterior.


A proposta de orçamento do município (Projeto de Lei 198/2019) está atualmente em análise na Comissão de Finanças da Câmara. A reunião de hoje foi extraordinária.