Relator rejeita PL que prevê punição a estudantes grevistas

'Proibir manifestações não encontra amparo constitucional', disse Ivan Naatz

Foto: Murici Balbinot

O relator do Projeto de Lei 498/2019, que prevê a proibição e punição de estudantes catarinenses que aderirem a greves, deputado Ivan Naatz (PL), apresentou parecer contrário à matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Segundo Naatz, "proibir manifestações não encontra amparo constitucional", disse no relatório. 

O autor da proposta, deputado Ricardo Alba (PSL), diz no texto que o direito à greve é exclusividade dos trabalhadores, e não contempla estudantes. Além disso, acrescenta que as paralisações geram perda de recursos na educação e, muitas vezes, vandalismo. O texto prevê expulsão e suspensão por dois anos do ingresso em alguma instituição para quem infringir a lei. 

"A nossa comissão não tem o dever de discutir o mérito, mas obviamente que o direito de greve está assegurado para todas as instituições. É isso que diz a carta constitucional", disse Naatz. Segundo ele, a Constituição Federal, e também a Estadual, asseguram às instituições de ensino a autonomia administrativa. 

"O artigo 169 assegura nas universidades a liberdade de manifestação de diversos segmentos da comunidade universitária. Todas as pessoas são livres nas suas razões de manifestações. Proibir afronta gravemente a nossa Constituição", disse Naatz. O parlamentar acrescentou ainda que o código penal já tipifica o crime de dano, como em casos de vandalismo.