Alesc aprova incorporação de benefício ao salário de policiais civis

Indenização por serviço ativo deve ser declarada inconstitucional pelo STF. Aprovação garante que servidores não perderão recursos

Foto: Agência AL

O plenário da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) aprovou na tarde dessa quarta-feira (26) a incorporação da Indenização por Regime Especial de Trabalho da Policial Civil (IRETPC) ao subsídio dos policiais civis. O texto surgiu na pauta com urgência após a sinalização do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar o pagamento como inconstitucional. 

O IRETPC é uma espécie de auxílio periculosidade pago ao policial que está na ativa. A ação no STF aponta que o recebimento desses recursos é incompatível com o subsídio recebido pelos agentes e seu plano de carreira.

Assim, a Assembleia correu para aprovar a incorporação antes do julgamento e tornar o pagamento legal. Se não o fizesse, os policiais civis perderiam 19,25% dos ganhos. Além disso, a ação dos parlamentares também garante o pagamento aos policiais aposentados.

A discussão deve voltar à tona em breve na questão dos policiais e bombeiros militares, que recebem a Indenização por Regime Especial do Serviço Ativo (Iresa). O pagamento tem a mesma figura jurídica da IRETPC e pode ter julgamento semelhante. Projetos foram apresentados neste sentido, mas a prerrogativa é do Executivo. 

Segundo a deputada Paulinha (PDT), líder de governo, o texto garante o pagamento aos agentes e cumpre um acordo do Executivo com as classes. Além disso, ela afirma que com a incorporação dos valores a receita previdenciária deve crescer, já que o benefício era considerado isento de contribuição. A parlamentar também afirmou que não haverá permissão de gastos extras para o governo além daquilo que já é pago. 

A matéria foi aprovada em dois turnos e segue para sanção do governador. O único voto contrário foi do deputado Bruno Souza (Novo), que disse que não houve tempo hábil para estudar a matéria.